1. “Às Paredes Confesso” – longe da vista…

as paredes

O canal de televisão SIC emitiu no dia 19 de Fevereiro uma reportagem intitulada “Às Paredes Confesso” (ver aqui), onde retrata a realidade de milhares de pessoas que vivem, algumas anos a fio, esquecidas em quartos de pensões ou de residências particulares, pagos directamente pela Segurança Social ou com os rendimentos das prestações sociais (RSI – Rendimento Social de Inserção, reformas mínimas, pensões de invalidez, etc.).

Esta reportagem dá a conhecer uma realidade escondida entre quatro paredes. Revela as condições indignas e desumanas em que vivem muitas destas pessoas, confinadas a quartos de dimensões exíguas – alguns em caves ou em edifícios não destinados a habitação – sem condições mínimas higiene e salubridade, mal arejados, húmidos, com rendas mensais que oscilam entre os 150 e os 250 euros. Muitos dos que habitam nestes espaços vivem na iminência de serem expulsos do alojamento por atrasos no pagamento, ou porque o RSI foi suspenso por alguma falha nos inúmeros procedimentos burocráticos ou porque a Segurança Social deixou de emitir as credenciais para pagamento dos quartos – que é o que está a acontecer actualmente. A reportagem alerta ainda para a aparente falta de fiscalização deste tipo de alojamento por parte das entidades competentes.

Esta é uma realidade bem conhecida do Centro Comunitário São Cirilo. Muitos dos utentes que frequentam a instituição vivem nestas condições. O seu rendimento mensal esgota-se na renda do quarto (por vezes nem chega) e resta-lhes recorrer a instituições para suprir necessidades básicas como a alimentação, vestuário, medicamentos e outras. Em nome do respeito pelos Direitos Humanos mais elementares, urge que o Estado em conjunto com a sociedade civil e com as próprias pessoas que vivem esta dura realidade, pensem novas soluções para garantir o acesso a uma habitação condigna a todas/os as/os cidadãs/ãos.

2. Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) em discussão pública

plano

Depois dos I e II Plano para a Integração dos Imigrantes que vigoraram respectivamente entre 2007-2009 e 2010-2013, o governo reconhece que as alterações verificadas nos últimos anos no perfil migratório do país (com um decréscimo da população imigrante e um aumento muito substancial da emigração) impõem novos desafios e exigem uma gestão mais articulada dos fluxos de emigração e emigração. Neste sentido foi elaborado o Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020, que esteve recentemente aberto a discussão pública (documento disponível aqui).

O Plano assenta em cinco eixos prioritários: i) a consolidação das políticas de integração de imigrantes; ii) a implementação de medidas de promoção da inclusão dos novos portugueses (ou seja, dos descendentes de imigrantes e todos os que entretanto acederam à nacionalidade portuguesa); iii) políticas de coordenação dos fluxos migratórios que passam pela captação e fixação de migrantes no país; iv) políticas de reforço da legalidade migratória e da qualidade dos serviços migratórios; e v) medidas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes.

Entre as 102 medidas propostas neste documento destacam-se, no que toca às iniciativas de apoio à integração de imigrantes, a criação de um plano de formação nacional para técnicos que desenvolvem trabalho na área da integração de imigrantes, o reforço do ensino da língua portuguesa ou medidas de promoção do reconhecimento académico e profissional dos imigrantes. Está prevista também a criação de “vistos talento” para atrair talentos e empreendedores qualificados, assim como medidas que promovam a atração e mobilidade no ensino superior de estudantes estrangeiros. No domínio das políticas de incentivo ao regresso dos portugueses emigrantes prevê-se, entre outras, a implementação de iniciativas de atração de emigrantes empreendedores, o apoio à contratação de portugueses altamente qualificados que residam no estrangeiro ou a promoção de políticas de apoio à reintegração de emigrantes economicamente vulneráveis não residentes em território nacional há mais de um ano.

3. Emigrantes que regressam esperam um ano até poderem aceder ao RSI

image_thumb[13]Em aparente contradição com uma das medidas propostas pelo governo no Plano Estratégico para as Migrações acima referenciado (a adopção de políticas de apoio ao regresso a Portugal e reintegração de emigrantes economicamente vulneráveis) está a nossa actual legislação que que exige aos cidadãos portugueses bem como aos membros do seu agregado familiar o preenchimento de um período mínimo de um ano de residência legal em território nacional para poderem aceder ao Rendimento Social de Inserção (RSI). Quer isto dizer que quem emigra e regressa ao país tantas vezes em situação de fragilidade económica (e também emocional e social), tem de aguardar um ano até poder aceder a esta prestação social.

A pedido do provedor de Justiça, José Francisco de Faria Costa, o Tribunal Constitucional analisou o decreto-lei de 2012 que impõe esta medida legislativa, e veio agora considerá-lo inconstitucional considerando que viola o princípio da igualdade. Resta esperar que a decisão do Tribunal Constitucional produza efeitos práticos a breve prazo. (Ler aqui a posição oficial do Provedor da justiça).

Selecção e redacção por Paula Ferreira (Directora do Centro)